TERMOS DE USO DO SITE

Última atualização: 12 de julho de 2026

Bem-vindo ao site do escritório Brito, Ramalho e Sant’Anna – Advocacia e Consultoria Jurídica, disponível no endereço eletrônico brsadvos.adv.br.

Estes Termos de Uso estabelecem as regras aplicáveis ao acesso, à navegação e à utilização do site, de seus conteúdos, formulários, canais de comunicação e demais funcionalidades disponibilizadas.

Ao acessar ou utilizar este site, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do escritório.

Caso não concorde com alguma das condições aqui estabelecidas, o usuário deverá interromper a utilização do site.

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SITE

O site é mantido por:

Brito, Ramalho e Sant’Anna – Advocacia e Consultoria Jurídica

Razão social: [inserir razão social completa registrada]

CNPJ: [inserir CNPJ]

Registro da sociedade na OAB/ES: [inserir número, caso aplicável]

Endereço: Avenida João Batista Parra, nº 633, 14º andar, Sala 04, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP 29052-123.

E-mail: contato@brsadvos.adv.br

Telefone e WhatsApp: 27 99943-1561.

Para os fins destes Termos, o responsável pelo site será denominado simplesmente “Escritório”.

2. FINALIDADE DO SITE

O site possui finalidade exclusivamente institucional e informativa.

Por meio dele, o Escritório poderá disponibilizar:

• informações institucionais;

• apresentação de suas áreas de atuação;

• informações sobre seus profissionais;

• artigos, notícias, comentários e conteúdos jurídicos;

• dados de contato;

• formulários para solicitação de informações;

• canais para agendamento de reuniões;

• informações sobre oportunidades profissionais;

• links para redes sociais e plataformas de terceiros;

• outros conteúdos relacionados à advocacia e à atividade institucional do Escritório.

Os conteúdos disponibilizados não possuem finalidade de mercantilização da advocacia, captação indevida de clientela, promessa de resultado ou estímulo ao ajuizamento de demandas.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

O acesso e a utilização do site representam a concordância do usuário com estes Termos de Uso.

Quando determinada funcionalidade exigir manifestação específica de concordância, o usuário poderá ser solicitado a selecionar campo próprio, declarar ciência ou realizar outro procedimento de confirmação.

A utilização de formulários, canais de contato ou outras funcionalidades poderá estar sujeita a condições adicionais, que serão apresentadas ao usuário quando aplicáveis.

4. CARÁTER INFORMATIVO DOS CONTEÚDOS

Os textos, artigos, notícias, publicações, vídeos, materiais e demais conteúdos disponibilizados possuem caráter geral e informativo.

Esses conteúdos:

• não constituem parecer jurídico;

• não substituem consulta individualizada com advogado;

• não representam recomendação para adoção de determinada medida;

• não devem ser utilizados como fundamento exclusivo para decisões jurídicas, empresariais, patrimoniais, financeiras ou pessoais;

• podem não refletir particularidades relevantes de um caso concreto;

• podem ser alterados por mudanças legislativas, jurisprudenciais, administrativas ou regulatórias posteriores à sua publicação.

A aplicação do Direito depende da análise das circunstâncias específicas de cada caso, da documentação disponível, da legislação vigente, da jurisprudência aplicável e de outros elementos que não podem ser avaliados apenas por meio de conteúdo geral publicado na internet.

O usuário deverá buscar orientação profissional individualizada antes de tomar qualquer decisão com base nos conteúdos encontrados no site.

5. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE

O simples acesso ao site, a leitura de seus conteúdos, o preenchimento de formulário, o envio de mensagem, a realização de ligação ou o contato por WhatsApp, e-mail ou rede social não constituem, por si só:

• contratação de serviços advocatícios;

• formação de relação advogado-cliente;

• outorga de procuração;

• aceitação da causa pelo Escritório;

• obrigação de análise ou acompanhamento da demanda;

• representação judicial ou administrativa;

• responsabilidade pelo cumprimento de prazos;

• compromisso de ajuizamento ou apresentação de medida jurídica;

• garantia de disponibilidade para atendimento.

A relação profissional somente será constituída após:

1. análise preliminar da possibilidade de atuação;

2. verificação de eventual conflito de interesses;

3. definição do objeto dos serviços;

4. concordância do Escritório;

5. formalização da contratação por instrumento próprio; e

6. quando necessário, assinatura de procuração e entrega da documentação solicitada.

A ausência de resposta a uma mensagem não poderá ser interpretada como aceitação da demanda ou constituição de vínculo profissional.

6. CONTATO, ANÁLISE PRELIMINAR E CONTRATAÇÃO

O envio de informações ao Escritório tem a finalidade inicial de possibilitar contato, agendamento ou avaliação preliminar da possibilidade de atendimento.

O Escritório poderá, a seu critério:

• solicitar informações e documentos adicionais;

• realizar reunião preliminar;

• verificar a existência de conflito de interesses;

• avaliar a matéria e a possibilidade técnica de atuação;

• recusar o atendimento;

• indicar que a demanda não se encontra em sua área de atuação;

• informar a impossibilidade de aceitar o caso;

• encaminhar proposta de honorários;

• apresentar contrato de prestação de serviços.

O Escritório não está obrigado a aceitar qualquer demanda recebida por meio do site ou de seus canais de comunicação.

A contratação somente será considerada concluída após a manifestação expressa de concordância do Escritório e a formalização dos instrumentos pertinentes.

7. PRAZOS, URGÊNCIAS E COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

O usuário não deverá utilizar o formulário do site, o e-mail geral, redes sociais ou mensagens não confirmadas como único meio para comunicar:

• vencimento de prazo judicial ou administrativo;

• audiência;

• intimação;

• citação;

• medida urgente;

• risco de prisão;

• bloqueio patrimonial;

• suspensão de benefício;

• corte de serviço essencial;

• perda iminente de direito;

• qualquer situação que exija providência imediata.

O envio de mensagem não suspende, interrompe ou prorroga prazos legais, processuais, administrativos, contratuais ou prescricionais.

Até que a contratação seja formalizada e expressamente confirmada pelo Escritório, o usuário permanece integralmente responsável pela adoção das providências necessárias à proteção de seus direitos.

Nos casos urgentes, o usuário deverá buscar atendimento profissional imediato e confirmar diretamente o recebimento da comunicação.

8. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DOCUMENTOS

Antes da formalização da contratação, o usuário deverá evitar o envio de:

• documentos completos de processos;

• senhas;

• certificados digitais;

• dados bancários completos;

• prontuários médicos integrais;

• imagens íntimas;

• segredos empresariais;

• informações estratégicas;

• documentos sigilosos;

• dados pessoais excessivos;

• informações de terceiros que não sejam necessárias à avaliação inicial.

Quando o envio de documentos for necessário, o Escritório poderá indicar canal específico e mais adequado.

As informações recebidas serão tratadas com discrição e de acordo com os deveres legais, éticos e profissionais aplicáveis, sem que isso represente aceitação da causa ou constituição automática de relação advogado-cliente.

A existência de conflito de interesses ou de impedimento profissional poderá impossibilitar o recebimento, a análise ou a utilização de determinadas informações.

9. VERIFICAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES

Antes de aceitar uma demanda, o Escritório poderá realizar verificação de conflito de interesses, impedimentos profissionais e outras circunstâncias que possam inviabilizar sua atuação.

Para essa finalidade, poderão ser solicitados:

• nome completo das partes;

• nome de empresas envolvidas;

• número do processo;

• descrição geral da controvérsia;

• identificação de representantes;

• outras informações estritamente necessárias à verificação.

O envio dessas informações não significa aceitação da demanda.

Caso seja identificado conflito de interesses ou impedimento, o Escritório poderá recusar o atendimento sem apresentar detalhes que possam violar o sigilo profissional, direitos de terceiros ou deveres éticos.

10. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO

A advocacia constitui atividade de meio, e não de resultado.

Nenhuma informação, publicação, conversa preliminar, apresentação institucional ou comunicação disponibilizada no site deverá ser interpretada como:

• promessa de êxito;

• garantia de decisão favorável;

• certeza de concessão de benefício;

• garantia de indenização;

• previsão definitiva sobre duração do processo;

• garantia de obtenção de acordo;

• compromisso com resultado econômico específico;

• garantia de reversão de decisão judicial ou administrativa.

Os resultados jurídicos dependem de fatores alheios ao controle do Escritório, incluindo provas, fatos, atuação de terceiros, decisões judiciais, entendimento das autoridades, alterações legislativas e circunstâncias próprias de cada caso.

11. PUBLICIDADE E INFORMAÇÃO JURÍDICA

As informações veiculadas no site possuem caráter institucional, educativo e informativo.

O Escritório não pretende, por meio do site:

• estimular litígios;

• promover contratação indiscriminada;

• divulgar promessa de resultado;

• apresentar comparações com outros profissionais;

• mercantilizar a advocacia;

• divulgar valores de honorários como forma de captação;

• utilizar casos concretos para oferta de serviços;

• divulgar informações sigilosas;

• apresentar resultados processuais como garantia de êxito futuro.

As qualificações profissionais, áreas de atuação e demais informações institucionais deverão ser interpretadas dentro dos limites das normas éticas aplicáveis à advocacia.

12. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SITE

O usuário compromete-se a utilizar o site de maneira lícita, ética, responsável e compatível com sua finalidade institucional.

É permitido:

• consultar os conteúdos disponibilizados;

• utilizar os canais de contato para finalidades legítimas;

• compartilhar links públicos do site;

• citar pequenos trechos dos conteúdos, observados os direitos autorais e a indicação da fonte;

• utilizar as informações para fins pessoais e não comerciais, respeitadas as limitações destes Termos.

O usuário é responsável pelas informações que fornece e pelas consequências de sua utilização do site.

13. CONDUTAS PROIBIDAS

É proibido utilizar o site para:

• praticar ato ilícito, fraudulento ou abusivo;

• enviar informações falsas ou enganosas;

• assumir a identidade de terceiro;

• violar direitos de propriedade intelectual;

• divulgar dados pessoais de terceiros sem autorização ou fundamento legítimo;

• transmitir vírus, códigos maliciosos ou arquivos prejudiciais;

• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores, contas ou bancos de dados;

• testar vulnerabilidades sem autorização;

• interferir no funcionamento ou na segurança do site;

• realizar coleta automatizada de dados sem autorização;

• copiar ou extrair conteúdos em larga escala;

• utilizar robôs, scripts, crawlers ou ferramentas similares de forma abusiva;

• utilizar os conteúdos para treinar, alimentar ou aperfeiçoar sistemas automatizados ou modelos de inteligência artificial sem autorização, ressalvadas as hipóteses permitidas em lei;

• enviar spam, publicidade não solicitada ou comunicações em massa;

• praticar assédio, ameaça, discriminação ou ofensa;

• enviar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou ofensivo;

• utilizar o nome, a marca ou a identidade visual do Escritório de maneira indevida;

• criar falsa aparência de parceria, representação, vínculo ou autorização;

• utilizar o site de forma contrária à legislação ou a estes Termos.

O Escritório poderá adotar medidas técnicas e jurídicas para interromper usos indevidos e preservar seus direitos, seus sistemas e os direitos de terceiros.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo indicação expressa em contrário, pertencem ao Escritório ou aos respectivos titulares os direitos relacionados a:

• marca;

• nome empresarial;

• logotipo;

• identidade visual;

• textos;

• artigos;

• fotografias;

• vídeos;

• ilustrações;

• projetos gráficos;

• materiais institucionais;

• estrutura e organização das páginas;

• elementos visuais;

• conteúdos autorais;

• bancos de dados;

• demais materiais disponibilizados no site.

O acesso ao site não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade ou licença ampla sobre seus conteúdos.

É proibida, sem autorização prévia e expressa:

• reprodução integral de conteúdos;

• utilização comercial;

• alteração ou adaptação;

• republicação sem indicação da fonte;

• distribuição em massa;

• criação de obra derivada;

• remoção de créditos;

• utilização da marca ou do logotipo;

• apresentação dos conteúdos como se fossem de autoria própria.

São preservadas as utilizações autorizadas pela legislação, incluindo citações, referências e reproduções de pequenos trechos para fins de estudo, crítica, debate ou informação, desde que sejam observados os limites legais, a indicação da autoria e a identificação da fonte.

O compartilhamento de links públicos do site é permitido, desde que não gere impressão falsa sobre parceria, aprovação ou vínculo com o Escritório.

15. CONTEÚDOS ENVIADOS PELO USUÁRIO

Ao enviar mensagens, informações ou documentos, o usuário declara que:

• possui legitimidade para realizar o envio;

• as informações apresentadas são verdadeiras, tanto quanto seja de seu conhecimento;

• não está violando direitos de terceiros;

• possui autorização ou outra base legítima para fornecer dados de terceiros;

• compreende que os dados serão utilizados para atendimento, contato, avaliação preliminar ou outra finalidade informada.

O envio não transfere ao Escritório a titularidade dos documentos ou conteúdos apresentados.

O usuário autoriza apenas o tratamento necessário para:

• receber e analisar a comunicação;

• responder à solicitação;

• verificar conflito de interesses;

• avaliar a possibilidade de atendimento;

• cumprir obrigações legais;

• proteger direitos;

• executar eventual relação contratual posteriormente formalizada.

16. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

O site poderá conter links, botões ou integrações com:

• redes sociais;

• aplicativos de mensagens;

• plataformas de mapas;

• serviços de vídeo;

• sistemas de agendamento;

• páginas de tribunais;

• órgãos públicos;

• notícias;

• artigos;

• outros sites ou serviços externos.

Esses ambientes são administrados por terceiros e possuem termos, políticas de privacidade, medidas de segurança e práticas próprias.

A disponibilização de um link não representa necessariamente recomendação, parceria, aprovação ou responsabilidade do Escritório pelo conteúdo externo.

O usuário deverá analisar os termos e as políticas aplicáveis antes de utilizar serviços de terceiros ou fornecer dados pessoais nesses ambientes.

17. DISPONIBILIDADE E FUNCIONAMENTO

O Escritório busca manter o site disponível e seguro, mas não garante funcionamento contínuo, permanente ou livre de falhas.

O acesso poderá ser temporariamente interrompido em razão de:

• manutenção;

• atualização;

• falha de hospedagem;

• indisponibilidade de fornecedores;

• problemas de conexão;

• ataques cibernéticos;

• caso fortuito;

• força maior;

• ordem administrativa ou judicial;

• necessidade de segurança;

• outras circunstâncias técnicas ou operacionais.

Funcionalidades poderão ser alteradas, suspensas, substituídas ou descontinuadas sempre que necessário.

18. SEGURANÇA

O Escritório adota medidas razoáveis de segurança para proteger o site e os dados pessoais tratados.

Entretanto, nenhum ambiente digital é absolutamente imune a riscos.

O usuário também deverá adotar cuidados adequados, incluindo:

• manter navegador e sistema operacional atualizados;

• utilizar dispositivo protegido;

• evitar redes públicas inseguras;

• verificar o endereço eletrônico acessado;

• não compartilhar senhas;

• desconfiar de solicitações incomuns;

• confirmar comunicações financeiras diretamente com o Escritório;

• não realizar pagamentos com base apenas em mensagem eletrônica não confirmada.

O Escritório não solicitará senhas pessoais de serviços bancários, redes sociais, contas gov.br ou outros sistemas particulares do usuário.

Eventuais tentativas de fraude utilizando indevidamente o nome do Escritório deverão ser comunicadas imediatamente pelos canais oficiais.

19. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Dentro dos limites permitidos pela legislação, o Escritório não será responsável por prejuízos decorrentes:

• da utilização de conteúdo geral como substituto de consulta jurídica individualizada;

• de decisão tomada exclusivamente com base em informação publicada no site;

• de informações incorretas fornecidas pelo próprio usuário;

• do descumprimento, pelo usuário, de prazo legal ou processual;

• da ausência de contratação formal;

• de indisponibilidade temporária do site;

• de falha de serviço administrado por terceiro;

• de conteúdo presente em páginas externas;

• de vírus ou programas maliciosos provenientes de terceiros;

• de acesso realizado por dispositivo ou rede sem segurança;

• de uso ilícito ou contrário a estes Termos;

• de alterações legislativas ou jurisprudenciais posteriores à publicação de determinado conteúdo.

Essas limitações não afastam responsabilidades que, por determinação legal, não possam ser excluídas ou limitadas.

Nada nestes Termos poderá ser interpretado como renúncia antecipada a direitos assegurados ao consumidor, quando caracterizada relação de consumo, nem como exclusão de responsabilidade decorrente de conduta dolosa, ilícita ou de violação de obrigação legal.

20. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais realizado por meio do site observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Escritório.

A Política de Privacidade integra estes Termos de Uso e apresenta informações sobre:

• dados coletados;

• finalidades do tratamento;

• bases legais;

• compartilhamentos;

• cookies;

• armazenamento;

• segurança;

• direitos dos titulares;

• canais de atendimento.

Ao utilizar o site, o usuário declara estar ciente de que seus dados poderão ser tratados conforme as finalidades e condições informadas na Política de Privacidade.

21. COOKIES

O site poderá utilizar cookies necessários ao seu funcionamento e, conforme a configuração adotada, cookies de funcionalidade, desempenho ou análise.

A utilização de cookies não necessários observará as escolhas realizadas pelo usuário no mecanismo de gerenciamento de preferências, quando aplicável.

Informações adicionais estarão disponíveis na Política de Privacidade e no painel de cookies do site.

22. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

Ao entrar em contato, o usuário autoriza o Escritório a responder pelos dados de contato fornecidos.

Poderão ser encaminhadas comunicações relacionadas:

• à solicitação apresentada;

• ao agendamento;

• à análise preliminar;

• à proposta de serviços;

• à execução de contrato;

• ao andamento de demanda;

• ao cumprimento de obrigação legal;

• à segurança da relação profissional.

Comunicações institucionais ou informativas não essenciais somente serão encaminhadas quando houver base legal aplicável.

O usuário poderá solicitar a interrupção de comunicações não essenciais.

23. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

• alterações legislativas ou regulatórias;

• novas orientações da OAB;

• mudanças nas funcionalidades;

• implementação de novos serviços;

• modificações técnicas;

• aperfeiçoamento das práticas de segurança;

• mudanças institucionais.

A versão atualizada será publicada nesta página com a indicação da data da última alteração.

Quando a mudança produzir impacto relevante sobre os direitos dos usuários, o Escritório poderá adotar meios adicionais de comunicação.

A continuidade da utilização do site após a publicação da nova versão representará ciência das condições atualizadas, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exija nova manifestação específica de consentimento ou concordância.

24. INDEPENDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes.

A disposição afetada deverá ser interpretada ou substituída de forma compatível com a legislação e com a finalidade originalmente pretendida.

25. TOLERÂNCIA E NÃO RENÚNCIA

A eventual tolerância do Escritório quanto ao descumprimento de alguma disposição não representará:

• renúncia de direito;

• alteração destes Termos;

• autorização permanente;

• impedimento para adoção posterior das medidas cabíveis.

26. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias deverão, sempre que possível, ser inicialmente submetidas ao canal de contato do Escritório para tentativa de solução consensual.

Não sendo possível a composição, será competente o foro definido pela legislação aplicável, preservado o foro do domicílio do consumidor quando essa proteção for legalmente assegurada.

27. CONTATO

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para:

Brito, Ramalho e Sant’Anna – Advocacia e Consultoria Jurídica

E-mail: contato@brsadvos.adv.br

Telefone e WhatsApp: 27 99943-1561.

Endereço: Avenida João Batista Parra, nº 633, 14º andar, Sala 04, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP 29052-123.