POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Última atualização: 12 de julho de 2026

O escritório Brito, Ramalho e Sant’Anna – Advocacia e Consultoria Jurídica, responsável pelo site brsadvos.adv.br, respeita a privacidade, a intimidade e a proteção dos dados pessoais de seus clientes, potenciais clientes, visitantes, candidatos a oportunidades profissionais, fornecedores, parceiros e demais pessoas que mantenham contato com o escritório.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem por finalidade explicar, de maneira clara e transparente, como os dados pessoais poderão ser coletados, utilizados, armazenados, compartilhados, protegidos e eliminados em decorrência:

  • da navegação no site;

  • do preenchimento de formulários;

  • do contato por e-mail, telefone, WhatsApp ou outros canais digitais;

  • do envio de currículos;

  • da solicitação de informações ou atendimento jurídico;

  • da contratação e da prestação de serviços advocatícios;

  • do relacionamento com fornecedores, parceiros e prestadores de serviços.

O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, com a Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, com as normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD e com os deveres legais, éticos e profissionais aplicáveis ao exercício da advocacia.

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

Para os tratamentos de dados pessoais realizados por meio deste site e dos canais de atendimento do escritório, o controlador é:

Brito, Ramalho e Sant’Anna – Advocacia e Consultoria Jurídica

Endereço: Avenida João Batista Parra, nº 633, 14º andar, Sala 04, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP 29052-123.

E-mail do canal de privacidade: contato@brsadvos.adv.br

Telefone e WhatsApp do canal de privacidade: 27 99943-1561.

O controlador é responsável pelas decisões relacionadas às finalidades e aos meios de tratamento dos dados pessoais abrangidos por esta Política.

2. ABRANGÊNCIA DESTA POLÍTICA

Esta Política aplica-se aos dados pessoais tratados pelo escritório em decorrência do acesso ao site e da utilização de seus canais de comunicação, inclusive quando o contato não resultar na contratação de serviços advocatícios.

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto de uma relação profissional já constituída também poderá ser disciplinado por contrato, procuração, termo de consentimento, aviso específico, instrumento de contratação ou outro documento apresentado ao titular.

Esta Política não se aplica às páginas, plataformas, aplicativos ou serviços de terceiros, ainda que sejam acessados por links disponibilizados no site.

3. DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico vinculado a uma pessoa natural.

Titular: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.

Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, acesso, utilização, armazenamento, compartilhamento, arquivamento, eliminação ou transmissão.

Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Cookies: pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário durante a navegação, utilizados para permitir o funcionamento do site, registrar preferências ou produzir informações sobre a utilização da página.

4. DADOS PESSOAIS QUE PODERÃO SER TRATADOS

Os dados tratados dependerão da forma de interação do titular com o escritório.

4.1. Dados fornecidos diretamente pelo titular

Quando o titular entra em contato por formulário, e-mail, telefone, WhatsApp ou outro canal disponibilizado, poderão ser tratados:

  • nome completo;

  • endereço de e-mail;

  • número de telefone ou WhatsApp;

  • cidade, estado e endereço;

  • profissão, cargo ou empresa;

  • assunto e conteúdo da mensagem;

  • preferência de contato;

  • informações necessárias ao agendamento de reunião;

  • dados relacionados à solicitação de atendimento;

  • documentos e informações encaminhados voluntariamente;

  • informações necessárias à avaliação preliminar da demanda jurídica.

O titular deve fornecer apenas os dados necessários ao atendimento solicitado.

O envio de informações pelo site ou por canais de contato não representa, por si só, aceitação da causa, constituição de relação advogado-cliente ou obrigação de prestação de serviços pelo escritório.

4.2. Dados relacionados à prestação de serviços jurídicos

Quando houver contratação, análise jurídica ou necessidade de adoção de providências profissionais, poderão ser tratados, conforme a natureza da demanda:

  • dados de identificação civil;

  • CPF, RG, CNH, passaporte e outros documentos;

  • data de nascimento;

  • estado civil;

  • nacionalidade;

  • filiação;

  • endereço residencial ou profissional;

  • dados de contato;

  • dados bancários, financeiros, patrimoniais e tributários;

  • informações previdenciárias e trabalhistas;

  • informações profissionais;

  • contratos, procurações, declarações e comprovantes;

  • dados relativos a processos judiciais ou administrativos;

  • dados de partes contrárias, testemunhas, representantes, dependentes, familiares e terceiros relacionados à demanda;

  • comunicações, fotografias, gravações e documentos apresentados pelo cliente;

  • demais informações necessárias à análise, ao exercício ou à defesa de direitos.

O tratamento desses dados será limitado ao necessário para a avaliação, contratação, execução e encerramento dos serviços jurídicos, bem como para o cumprimento dos deveres profissionais do escritório.

4.3. Dados pessoais sensíveis

Em razão da natureza dos serviços advocatícios, determinados casos poderão envolver dados pessoais sensíveis, especialmente informações:

  • sobre saúde física ou mental;

  • constantes de laudos, prontuários, exames e documentos médicos;

  • biométricas;

  • relacionadas à origem racial ou étnica;

  • relacionadas a convicções religiosas;

  • referentes à filiação sindical;

  • relacionadas à vida sexual;

  • relacionadas a crianças, adolescentes, idosos ou pessoas em situação de vulnerabilidade.

Esses dados somente serão tratados quando forem relevantes e necessários à análise ou condução da demanda, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos ou à proteção da vida, da integridade física e dos interesses do titular ou de terceiros, conforme as hipóteses autorizadas pela legislação.

O titular deve evitar o envio, pelo formulário inicial do site, de documentos ou informações sensíveis que não sejam indispensáveis. Quando necessário, o escritório poderá indicar um canal mais apropriado para o recebimento desses documentos.

4.4. Dados coletados automaticamente

Durante a navegação no site, poderão ser coletadas informações técnicas, tais como:

  • endereço IP;

  • data e hora do acesso;

  • páginas visitadas;

  • tempo de permanência;

  • tipo e versão do navegador;

  • sistema operacional;

  • tipo de dispositivo;

  • idioma;

  • resolução da tela;

  • origem do acesso;

  • registros de interação com o site;

  • identificadores de cookies e tecnologias semelhantes;

  • registros técnicos relacionados à segurança e ao funcionamento da página.

Esses dados poderão ser coletados pelo próprio site, pelo provedor de hospedagem ou por fornecedores de tecnologia devidamente contratados.

4.5. Dados de candidatos e currículos

Caso o titular envie currículo ou se candidate a oportunidade profissional, poderão ser tratados:

  • nome;

  • dados de contato;

  • cidade e endereço;

  • formação acadêmica;

  • experiência profissional;

  • idiomas;

  • qualificações;

  • referências;

  • informações constantes do currículo;

  • informações fornecidas durante entrevistas ou processos seletivos.

Os dados serão utilizados para recrutamento, seleção, contato com candidatos e avaliação de compatibilidade com oportunidades existentes.

A manutenção do currículo para futuras oportunidades dependerá da existência de base legal aplicável e será realizada por período compatível com essa finalidade.

4.6. Dados de fornecedores e parceiros

No relacionamento com fornecedores, correspondentes, profissionais de apoio, prestadores de serviços e parceiros, poderão ser tratados:

  • dados de identificação;

  • contatos profissionais;

  • cargo e empresa;

  • dados bancários e fiscais;

  • informações contratuais;

  • documentos necessários à contratação e ao pagamento;

  • registros de comunicações e de execução dos serviços.

5. FONTES DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser obtidos:

  • diretamente do titular;

  • de seu representante legal ou procurador;

  • de clientes, quando o titular estiver relacionado à demanda;

  • por meio da navegação no site;

  • de documentos e informações apresentados ao escritório;

  • de fontes públicas, cartórios, diários oficiais, tribunais, órgãos públicos e bases de consulta legalmente acessíveis;

  • de autoridades judiciais ou administrativas;

  • de parceiros, correspondentes e prestadores de serviços;

  • de outras pessoas legitimamente envolvidas na relação jurídica ou no caso analisado.

Quando o escritório receber dados de terceiros no contexto de uma demanda, o tratamento será limitado ao necessário para a análise, o exercício ou a defesa de direitos e para o cumprimento dos deveres profissionais aplicáveis.

6. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais poderão ser tratados para:

  • responder a contatos, dúvidas, solicitações e mensagens;

  • identificar o titular e confirmar sua identidade;

  • realizar análise preliminar de uma demanda;

  • verificar a existência de conflito de interesses;

  • agendar reuniões, consultas e retornos;

  • elaborar propostas de honorários;

  • executar procedimentos preliminares à contratação;

  • formalizar e executar contratos de prestação de serviços;

  • prestar serviços de advocacia e consultoria jurídica;

  • representar clientes judicial ou extrajudicialmente;

  • elaborar peças, pareceres, contratos e documentos;

  • cumprir prazos e obrigações processuais;

  • realizar diligências e comunicações relacionadas aos serviços;

  • exercer ou defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

  • cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, éticas e profissionais;

  • manter registros relacionados ao atendimento e à contratação;

  • emitir documentos fiscais e realizar cobranças;

  • prevenir fraudes e proteger a segurança do escritório, do site e de seus usuários;

  • apurar incidentes e atividades potencialmente ilícitas;

  • gerenciar o relacionamento com clientes, fornecedores e parceiros;

  • realizar recrutamento e seleção;

  • melhorar o funcionamento, o conteúdo, a segurança e a experiência de navegação no site;

  • produzir estatísticas e análises de utilização, preferencialmente de forma agregada ou anonimizada;

  • encaminhar comunicações institucionais ou informativas, quando houver base legal para tanto;

  • atender determinações de autoridades públicas;

  • proteger direitos, interesses legítimos e a segurança do escritório ou de terceiros.

7. BASES LEGAIS UTILIZADAS

O escritório poderá tratar dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais, conforme a finalidade e as circunstâncias do tratamento:

7.1. Procedimentos preliminares e execução de contrato

Utilizada para responder a solicitações de atendimento, avaliar a possibilidade de contratação, elaborar propostas, formalizar contratos e prestar os serviços solicitados pelo titular.

7.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória

Utilizada para atender obrigações fiscais, contábeis, processuais, regulatórias, profissionais e demais deveres previstos em lei ou em normas aplicáveis à advocacia.

7.3. Exercício regular de direitos

Utilizada quando o tratamento for necessário à análise, ao exercício ou à defesa de direitos em contratos e em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Essa base também poderá fundamentar o tratamento de dados pessoais sensíveis quando indispensáveis ao exercício regular de direitos.

7.4. Legítimo interesse

Poderá ser utilizado para garantir a segurança do site, prevenir fraudes, organizar o relacionamento profissional, manter registros de atendimento, aperfeiçoar serviços e realizar comunicações compatíveis com a relação existente.

A utilização do legítimo interesse será precedida da avaliação da finalidade, da necessidade do tratamento e dos impactos sobre os direitos e liberdades do titular.

7.5. Consentimento

O consentimento poderá ser solicitado quando a legislação exigir manifestação livre, informada e inequívoca do titular para uma finalidade específica.

Quando o tratamento estiver baseado em consentimento, o titular poderá revogá-lo, sem que isso afete a legalidade das operações realizadas anteriormente.

7.6. Proteção da vida e da integridade física

Poderá ser utilizada em situações excepcionais nas quais o tratamento seja necessário para proteger a vida ou a integridade física do titular ou de terceiros.

7.7. Prevenção à fraude e segurança

Poderá ser utilizada para autenticação de identidade, prevenção à fraude, segurança dos sistemas e proteção do titular, respeitados os direitos fundamentais e as demais exigências legais.

8. TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O site não é direcionado especificamente a crianças ou adolescentes.

Todavia, em razão da natureza de determinadas demandas jurídicas, o escritório poderá tratar dados de crianças e adolescentes quando isso for necessário à prestação de serviços, à proteção de seus direitos ou ao cumprimento de obrigação legal.

O tratamento será realizado:

  • no melhor interesse da criança ou do adolescente;

  • por intermédio dos pais, responsáveis legais ou representantes devidamente autorizados, quando aplicável;

  • de forma limitada ao necessário para a finalidade;

  • com medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados;

  • em conformidade com a legislação aplicável.

Caso seja identificado o envio indevido de dados de criança ou adolescente sem representação ou fundamento adequado, o escritório poderá excluir as informações ou solicitar a regularização do contato.

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O escritório não vende, aluga ou comercializa dados pessoais.

O compartilhamento poderá ocorrer apenas quando necessário, compatível com as finalidades informadas e permitido pela legislação, com:

9.1. Prestadores de serviços tecnológicos

Fornecedores de:

  • hospedagem;

  • armazenamento em nuvem;

  • manutenção do site;

  • segurança da informação;

  • correio eletrônico;

  • telefonia e mensageria;

  • videoconferência;

  • assinatura eletrônica;

  • gestão de documentos;

  • sistemas jurídicos;

  • contabilidade;

  • cobrança e processamento de pagamentos.

9.2. Profissionais relacionados à prestação jurídica

Advogados, associados, correspondentes, peritos, assistentes técnicos, consultores, despachantes, tradutores, contadores e outros profissionais cuja atuação seja necessária à demanda.

O compartilhamento observará os deveres de confidencialidade, sigilo profissional e proteção de dados.

9.3. Órgãos e autoridades

Poderá haver compartilhamento com:

  • Poder Judiciário;

  • Ministério Público;

  • órgãos policiais;

  • tribunais administrativos;

  • cartórios;

  • autarquias;

  • órgãos reguladores;

  • autoridades fiscais;

  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

  • demais autoridades competentes.

O compartilhamento ocorrerá quando necessário à representação do cliente, ao cumprimento de obrigação legal, ao exercício regular de direitos ou ao atendimento de ordem válida.

9.4. Partes e terceiros relacionados à demanda

Quando necessário à atuação profissional, os dados poderão ser apresentados a partes contrárias, advogados, testemunhas, mediadores, conciliadores, árbitros, seguradoras, instituições financeiras e outras pessoas relacionadas ao caso.

9.5. Operações societárias ou reorganizações

Na hipótese de reorganização, incorporação, associação, transferência de carteira, sucessão ou outra operação legítima relacionada às atividades do escritório, determinados dados poderão ser transferidos, observados os deveres de confidencialidade, segurança e transparência.

O escritório buscará contratar prestadores que adotem medidas de proteção compatíveis com a LGPD e limitará o acesso aos dados ao estritamente necessário para a execução dos serviços.

10. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O site poderá utilizar cookies e tecnologias similares para permitir seu funcionamento, melhorar a experiência de navegação, lembrar preferências, prevenir fraudes e produzir estatísticas de utilização.

10.1. Cookies necessários

São essenciais para o funcionamento, a segurança e a disponibilização de funcionalidades básicas do site.

Esses cookies poderão ser utilizados independentemente de consentimento quando forem indispensáveis à prestação do serviço solicitado ou à segurança da página.

10.2. Cookies de funcionalidade

Permitem que o site memorize escolhas e preferências do usuário, como idioma, região ou configurações de navegação.

10.3. Cookies de desempenho e análise

Poderão ser utilizados para compreender como os visitantes utilizam o site, identificar páginas mais acessadas, mensurar desempenho e melhorar sua estrutura.

Sempre que necessário, esses cookies somente serão ativados após manifestação do usuário no mecanismo de gerenciamento de preferências.

10.4. Cookies de terceiros

Algumas funcionalidades, vídeos, mapas, ferramentas de comunicação, redes sociais ou serviços incorporados ao site poderão utilizar cookies de terceiros.

Esses terceiros poderão realizar tratamentos de dados de acordo com suas próprias políticas de privacidade, que deverão ser consultadas pelo usuário.

10.5. Gerenciamento de preferências

O usuário poderá aceitar, rejeitar ou gerenciar cookies não necessários por meio do banner ou painel de preferências disponibilizado no site, quando aplicável.

Também é possível excluir ou bloquear cookies diretamente nas configurações do navegador. O bloqueio de cookies necessários poderá prejudicar o funcionamento de algumas funcionalidades.

A retirada do consentimento para cookies não necessários não afetará a legalidade do tratamento realizado anteriormente.

11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns fornecedores de tecnologia, hospedagem, armazenamento, correio eletrônico, videoconferência, comunicação ou análise poderão possuir servidores ou empresas localizados fora do Brasil.

Nessas hipóteses, poderá ocorrer transferência internacional de dados pessoais.

O escritório adotará, conforme aplicável:

  • cláusulas contratuais adequadas;

  • cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD;

  • verificação das medidas de segurança do fornecedor;

  • limitações de finalidade e acesso;

  • mecanismos previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD;

  • outras salvaguardas juridicamente admitidas.

A transferência internacional será limitada ao necessário para a finalidade do tratamento e deverá preservar os direitos dos titulares.

12. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO

Os dados pessoais serão armazenados somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas ou enquanto existir fundamento legal para sua conservação.

Para definir o período de retenção, o escritório considerará:

  • a natureza e a finalidade do tratamento;

  • a duração da relação profissional;

  • as obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis, éticas e processuais;

  • os prazos prescricionais e decadenciais;

  • a necessidade de comprovação de atos praticados;

  • o exercício regular de direitos;

  • a prevenção de fraudes;

  • a proteção do sigilo profissional;

  • a existência de processos judiciais ou administrativos.

Dados relacionados a contatos que não resultem em contratação poderão ser conservados pelo período necessário à resposta, à verificação de conflito de interesses, à segurança do atendimento e à proteção de direitos.

Documentos e informações relacionados a clientes poderão ser mantidos após o encerramento da relação profissional quando necessários ao cumprimento de deveres legais, profissionais ou ao exercício regular de direitos.

Registros de acesso à aplicação poderão ser conservados pelos prazos previstos na legislação aplicável ou por período superior quando houver determinação judicial ou administrativa válida.

Encerrado o período de retenção, os dados serão eliminados, anonimizados ou mantidos de forma segura quando houver fundamento legal para sua conservação.

13. SEGURANÇA DOS DADOS

O escritório adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza dos dados tratados para protegê-los contra:

  • acessos não autorizados;

  • destruição;

  • perda;

  • alteração;

  • divulgação;

  • compartilhamento indevido;

  • tratamento inadequado ou ilícito;

  • incidentes acidentais ou deliberados.

Entre as medidas que poderão ser adotadas estão:

  • controle de acesso;

  • limitação de permissões;

  • autenticação de usuários;

  • proteção de dispositivos;

  • cópias de segurança;

  • atualização de sistemas;

  • ferramentas de segurança;

  • confidencialidade contratual;

  • orientação de colaboradores e prestadores;

  • controle de documentos físicos;

  • descarte seguro;

  • avaliação de fornecedores;

  • procedimentos de resposta a incidentes.

Nenhum sistema é absolutamente imune a riscos. O escritório empregará esforços razoáveis para prevenir incidentes e reduzir seus impactos.

14. INCIDENTES DE SEGURANÇA

Caso seja identificado incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o escritório adotará providências para:

  • conter e investigar o incidente;

  • avaliar a natureza dos dados afetados;

  • identificar os titulares potencialmente envolvidos;

  • mensurar riscos e possíveis danos;

  • mitigar os efeitos;

  • preservar evidências;

  • revisar medidas de segurança;

  • comunicar a ANPD e os titulares, quando exigido pela legislação.

A comunicação aos titulares será realizada de forma clara e pelos meios disponíveis quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante.

15. DIREITOS DOS TITULARES

O titular poderá exercer os direitos previstos na legislação, incluindo:

  • confirmação da existência de tratamento;

  • acesso aos dados pessoais;

  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • anonimização de dados desnecessários ou excessivos;

  • bloqueio de dados tratados em desconformidade com a legislação;

  • eliminação de dados tratados em desconformidade com a legislação;

  • portabilidade dos dados, quando cabível e regulamentada;

  • eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;

  • informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;

  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

  • revogação do consentimento;

  • oposição ao tratamento realizado com fundamento em hipótese diversa do consentimento quando houver descumprimento da LGPD;

  • revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses;

  • informação sobre os critérios e procedimentos utilizados em decisões automatizadas, quando existentes;

  • peticionamento perante a ANPD;

  • apresentação de reclamação aos órgãos de defesa do consumidor, quando aplicável.

O exercício de um direito poderá ser limitado quando a conservação ou o tratamento forem necessários para:

  • cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

  • exercício regular de direitos;

  • proteção do sigilo profissional;

  • prevenção de fraudes;

  • proteção de direitos de terceiros;

  • cumprimento de contrato;

  • outra hipótese legalmente autorizada.

16. COMO EXERCER OS DIREITOS

As solicitações deverão ser encaminhadas ao canal de privacidade:

E-mail: contato@brsadvos.adv.br

Telefone e WhatsApp: 27 99943-1561.

O pedido deverá conter informações suficientes para a identificação do titular e para a compreensão da solicitação.

Para proteger os dados pessoais contra acessos indevidos, o escritório poderá solicitar:

  • confirmação de identidade;

  • documento de identificação;

  • validação de informações já existentes;

  • procuração ou comprovação de representação;

  • informações complementares necessárias à localização dos dados.

Os documentos solicitados para confirmação de identidade serão utilizados apenas para essa finalidade e conservados pelo período necessário à comprovação do atendimento.

As solicitações serão analisadas e respondidas nos prazos previstos na legislação e nas regulamentações aplicáveis.

Quando não for possível atender integralmente ao pedido, o escritório apresentará, quando cabível, a justificativa correspondente.

17. COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS

O escritório poderá encaminhar comunicações institucionais, informativos jurídicos, atualizações relevantes ou mensagens relacionadas ao relacionamento profissional quando houver base legal aplicável.

O titular poderá solicitar a interrupção de comunicações não essenciais a qualquer momento.

Mensagens necessárias à execução de contrato, ao andamento de demanda, ao cumprimento de obrigação legal ou à segurança da relação profissional poderão continuar sendo enviadas enquanto persistir a respectiva finalidade.

18. DECISÕES AUTOMATIZADAS

O escritório não adota, como regra, decisões que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente os titulares com base exclusivamente em tratamento automatizado de dados pessoais.

Caso essa prática venha a ser implementada, o titular será informado e poderá solicitar a revisão da decisão, nos termos da legislação.

19. LINKS, REDES SOCIAIS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

O site poderá conter links ou integrações com páginas, aplicativos, redes sociais, ferramentas de mensagens, mapas, vídeos ou serviços administrados por terceiros.

Ao acessar esses ambientes, o titular estará sujeito aos termos e políticas de privacidade dos respectivos responsáveis.

O escritório não controla e não se responsabiliza pelas práticas de tratamento realizadas diretamente por terceiros fora de seus ambientes e de suas instruções.

20. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Ao utilizar o site ou os canais de atendimento, o usuário compromete-se a:

  • fornecer informações verdadeiras e atualizadas;

  • não apresentar dados de terceiros sem autorização ou fundamento legítimo;

  • não encaminhar documentos excessivos ou desnecessários;

  • proteger seus dispositivos, contas e senhas;

  • comunicar ao escritório eventual suspeita de uso indevido de seus dados;

  • observar a legislação e os direitos de terceiros.

Caso o usuário forneça dados de outra pessoa, declara possuir legitimidade para fazê-lo e ser responsável pela exatidão e licitude das informações apresentadas.

21. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada para refletir:

  • alterações legislativas ou regulatórias;

  • mudanças nas atividades do escritório;

  • implementação de novas ferramentas;

  • alteração de fornecedores;

  • aperfeiçoamento das práticas de segurança e privacidade;

  • orientações das autoridades competentes.

A versão atualizada será disponibilizada nesta página, acompanhada da data da última alteração.

Quando a mudança produzir impacto relevante sobre os direitos dos titulares, poderão ser adotadas medidas adicionais de comunicação.

Recomenda-se que o usuário consulte esta Política periodicamente.

22. LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política será interpretada de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 e a Lei nº 12.965/2014.

Eventuais controvérsias serão solucionadas pelo foro legalmente competente, respeitadas as normas de proteção do consumidor e as regras de competência aplicáveis.

23. CONTATO

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à privacidade e ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas para:

Brito, Ramalho e Sant’Anna – Advocacia e Consultoria Jurídica

Canal de privacidade: contato@brsadvos.adv.br

Telefone e WhatsApp:  27 99943-1561. 

Endereço: Avenida João Batista Parra, nº 633, 14º andar, Sala 04, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP 29052-123.